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Lei nº 18, de 30 de maio de 1989 - Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito do Distrito Federal disposições do Decreto-Lei nº 2.387, de 18 de dezembro de 1987

Legislação do Distrito Federal

por: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Lei nº 18, de 30 de maio de 1989

Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito do Distrito Federal disposições do Decreto-Lei nº 2.387, de 18 de dezembro de 1987.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito da Tabela de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal estendem-se as disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 2.387, de 18 de dezembro de 1987.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 30/5/1989.

Câmara Legislativa do Distrito Federal, o autor

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de representação do Poder Legislativo do Distrito Federal, sede da capital do Brasil, através dos deputados distritais. Fica localizada ao Setor de Indústrias Gráficas no Eixo Monumental em Brasília, DF. Conta com 24 deputados distritais eleitos pelo voto direto.<br><br>

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: FEDERAL, Câmara Legislativa do Distrito. Lei nº 18, de 30 de maio de 1989 - Estende aos integrantes da categoria funcional de Agente de Trânsito do Distrito Federal disposições do Decreto-Lei nº 2.387, de 18 de dezembro de 1987 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 jan 2007, 02:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Vade Mecum Brasileiro/32517/lei-no-18-de-30-de-maio-de-1989-estende-aos-integrantes-da-categoria-funcional-de-agente-de-transito-do-distrito-federal-disposicoes-do-decreto-lei-no-2-387-de-18-de-dezembro-de-1987. Acesso em: 02 maio 2024.

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